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O ex-secretário de Meio Ambiente de Canela, Jackson Müller, preso desde a última quinta-feira (19), teve a sua liberdade provisória concedida pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela. O despacho judicial foi emitido na tarde desta quarta-feira (25), após solicitação do advogado de defesa, Ricardo Cantergi. Em manifestação ao pedido, o promotor de Justiça, Bruno Pereira, de São Francisco de Paula, deu parecer favorável à soltura.
Anacleto determinou algumas medidas cautelares, que o ex-representante da pasta ambiental deve cumprir: não se ausentar da cidade onde reside, no caso, Novo Hamburgo, sem prévia autorização judicial, assim como não podendo mudar de endereço sem expresso requerimento; deve comparecer a todos os atos do inquérito policial, sob eventual ação penal; e está proibido de contratar, pessoalmente ou por suas empresas, com qualquer ente público, pelo prazo de 120 dias.
Conforme a documentação, o Ministério Público se manifestou pela declinação da competência, com pedido para remessa do inquérito à Vara Estadual de Processo e julgamento dos crimes de organizações criminosas e lavagem de dinheiro.
A posição, entretanto, foi negada pelo juiz Vancarlo Anacleto. "Prematuro afirmar que haverá indiciamento, neste inquérito, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, não obstante as referências a investigações neste sentido. De qualquer forma, ainda que haja tal indiciamento, o feito seguirá nesta Comarca de Canela diante do critério da prevenção, não tendo a Vara Estadual competência para seu processamento e julgamento", afirma em despacho.
